Supremo Tribunal de Justi\u00e7a
\nRelator: SANTOS CABRAL
\nData do Acord\u00e3o: 16-03-2015<\/p>\n
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I – A peti\u00e7\u00e3o de habeas corpus contra deten\u00e7\u00e3o ou pris\u00e3o ilegal, inscrita no art. 31.\u00ba da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.\u00ba e 222.\u00ba do CPP, que concretizam a injun\u00e7\u00e3o e a garantia constitucional.
\nII – A provid\u00eancia de habeas corpus n\u00e3o decide sobre a regularidade de actos do processo, n\u00e3o constitui um recurso das decis\u00f5es em que foi determinada a pris\u00e3o do requerente, nem \u00e9 um suced\u00e2neo dos recursos admiss\u00edveis.
\nIII – Nesta provid\u00eancia h\u00e1 apenas que determinar, quando o fundamento da peti\u00e7\u00e3o se refira \u00e0 situa\u00e7\u00e3o processual do requerente, se os actos do processo produzem alguma consequ\u00eancia que se possa reconduzir aos fundamentos referidos no art. 222.\u00ba, n.\u00ba 2, do CPP.
\nIV – Como n\u00e3o se substitui nem pode substituir-se aos recursos ordin\u00e1rios, o habeas corpus n\u00e3o \u00e9 o meio adequado de p\u00f4r termo a todas as situa\u00e7\u00f5es de ilegalidade da pris\u00e3o, porquanto est\u00e1 reservado para os casos indiscut\u00edveis de ilegalidade que imp\u00f5em e permitem uma decis\u00e3o tomada com a celeridade legalmente definida.
\nV – O requerente, antigo Primeiro-Ministro, entende que a sua pris\u00e3o preventiva deve ser declarada ilegal por o Juiz do Tribunal Central de Instru\u00e7\u00e3o Criminal ser incompetente para a aplicar, quando est\u00e3o em causa crimes que se ter\u00e3o consumado por ocasi\u00e3o do exerc\u00edcio dessas fun\u00e7\u00f5es.
\nVI – Deste modo, est\u00e1 em causa decidir, em rela\u00e7\u00e3o a actos praticados enquanto Primeiro-Ministro e quando o exerc\u00edcio de tais fun\u00e7\u00f5es j\u00e1 tenha terminado, se \u00e9 aplic\u00e1vel a prerrogativa de foro prevista no art. 11.\u00ba do CPP, o que levaria a atribuir a compet\u00eancia para a pr\u00e1tica dos actos jurisdicionais relativos ao inqu\u00e9rito a cada juiz das sec\u00e7\u00f5es criminais do STJ.
\nVII – Como a quest\u00e3o da compet\u00eancia para a pr\u00e1tica dos actos judiciais do inqu\u00e9rito n\u00e3o reveste car\u00e1cter indubit\u00e1vel e acima de interpreta\u00e7\u00e3o divergente, falece fundamento para a provid\u00eancia de habeas corpus, sem preju\u00edzo da infrac\u00e7\u00e3o \u00e0s regras da compet\u00eancia, a existir, poder fundamentar uma impetra\u00e7\u00e3o processual no sentido de ver decidida essa diverg\u00eancia.
\nVIII – Ali\u00e1s, mesmo que se considerasse como competente o STJ, a medida de coac\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva aplicada n\u00e3o perderia a sua efic\u00e1cia em face do disposto no art. 33.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPP.
\nIX – A audi\u00e7\u00e3o do arguido, para efeitos de reexame dos pressupostos da pris\u00e3o preventiva, s\u00f3 ocorre quando necess\u00e1ria, ou seja, quando existam factos novos que incidam sobre os pressupostos da medida de coac\u00e7\u00e3o, j\u00e1 n\u00e3o quando n\u00e3o tenha ocorrido altera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias que determinaram o seu decretamento.
\nX – Como existia uma promo\u00e7\u00e3o do MP que densificava as raz\u00f5es j\u00e1 aduzidas como suporte de reexame da medida de coac\u00e7\u00e3o aplicada, deveria ter sido dado ao arguido o direito de se pronunciar, nos termos do disposto no n.\u00ba 3 do art. 213.\u00ba do CPP, antes de ser proferido o despacho que manteve a pris\u00e3o preventiva.
\nXI – A falta de audi\u00e7\u00e3o do arguido e a falta de despacho a fundamentar a sua desnecessidade constitui irregularidade do despacho judicial. V\u00edcio de simples irregularidade uma vez que n\u00e3o se trata de acto processual legalmente obrigat\u00f3rio e que n\u00e3o conduz \u00e0 nulidade e, muito menos, \u00e0 inexist\u00eancia do despacho proferido.
\nXII – Todavia, o habeas corpus n\u00e3o \u00e9 meio adequado para impugnar as decis\u00f5es processuais ou arguir nulidades e irregularidades processuais, que ter\u00e3o de ser impugnadas atrav\u00e9s do meio pr\u00f3prio.<\/p>\n