Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto
\nRelator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
\nData do Acord\u00e3o: 02-02-2015<\/p>\n
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I – Atrav\u00e9s do incidente de habilita\u00e7\u00e3o previsto nos artigos 351.\u00ba a 355.\u00ba do CPCivil como o meio adequado a modificar a inst\u00e2ncia quanto \u00e0s pessoas, substituindo-se alguma das partes na rela\u00e7\u00e3o substantiva em lit\u00edgio [artigo 262.\u00baal. a) do CPCivil], apenas se trata de averiguar se o habilitado tem as condi\u00e7\u00f5es legalmente exigidas para a substitui\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, apenas se aprecia a sua legitimidade como substituto da parte falecida, legitimidade essa que s\u00f3 coincide com a definida pelo artigo 30.\u00ba do mesmo diploma.
\nII – Assim, na habilita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se exige a aceita\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a do habilitando e o facto de ele ser habilitado n\u00e3o determina, em princ\u00edpio, o reconhecimento da aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, permitindo que mesmo depois da habilita\u00e7\u00e3o o habilitado que a n\u00e3o contestou possa vir repudiar a heran\u00e7a, mantendo-se, assim, a autonomia dessas quest\u00f5es, a saber, a habilita\u00e7\u00e3o incidental e a aceita\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a.
\nIII – O rep\u00fadio da heran\u00e7a tem efeitos retroactivos, ou seja, tudo se passa como se o repudiante n\u00e3o tivesse figurado no quadro dos sucess\u00edveis, como se nunca l\u00e1 tivesse estado, excepto quanto ao direito de representa\u00e7\u00e3o (artigo 2062.\u00ba do CCivil), pelo que, se no incidente de habilita\u00e7\u00e3o se alega e prova tal acto, n\u00e3o est\u00e3o preenchidos os pressupostos legais para a julgar habilitada como sucessor do falecido, pois que, a qualidade de sucess\u00edvel se encontrava irretratavelmente desvitalizada.
\nIV – Todavia, se aquele acto de rep\u00fadio se se verifica em momento posterior \u00e0 decis\u00e3o do incidente de habilita\u00e7\u00e3o, mas antes de ser proferida a senten\u00e7a no processo principal, n\u00e3o se pode dizer que a habilitada deixou de ser parte leg\u00edtima na causa.
\nV – Esse rep\u00fadio, significando o desaparecimento-embora n\u00e3o f\u00edsico, mas jur\u00eddico-dos sucessores habilitados, devendo ser comunicado nos autos, apenas ter\u00e1 como consequ\u00eancia a suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia a desencadear, assim, nova habilita\u00e7\u00e3o.
\nVI – Se esse rep\u00fadio se verificar antes de ter sido proferida a decis\u00e3o nos autos principais, mas dele a\u00ed n\u00e3o se tenha dado conhecimento, n\u00e3o pode essa quest\u00e3o com enfoque na ilegitimidade passiva, ser conhecida em via de recurso.
\nVII – E, mesmo a entender-se de outro modo, sempre o tribunal ad quem teria que apreciar a quest\u00e3o da validade do rep\u00fadio e, como tal, tratar-se-ia de uma quest\u00e3o nova que lhe estava vedado conhecer, pois que, este n\u00e3o \u00e9 daqueles casos em que se possa suprimir um grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.
\nVIII – Pelo que, findando a inst\u00e2ncia com o tr\u00e2nsito do ac\u00f3rd\u00e3o, ser\u00e1 na oposi\u00e7\u00e3o mediante embargos, (artigo 728.\u00ba e ss. do CPCivil) ap\u00f3s a eventual instaura\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, que a apelante dever\u00e1 colocar a quest\u00e3o do rep\u00fadio da heran\u00e7a e, concluindo-se pela sua validade, ent\u00e3o sim, ter\u00e1 a embargada ora apelada, por apenso \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, que deduzir novo incidente de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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