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Jurisprudência

Princípio ne bis in idem. Violência doméstica

ACÇÃO EXECUTIVA. BENS DE TERCEIRO. GARANTIA REAL. PENHORA. LEGITIMIDADE.

ACIDENTE DE VIAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA. DANO BIOLÓGICO. DANOS NÃO PATRIMONIAIS. CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO.

ACIDENTE FERROVIÁRIO. DANO CAUSADO POR ANIMAL. LIQUIDAÇÃO.

ADVOGADO. DOENÇA GRAVE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. JUSTO IMPEDIMENTO. PRÁTICA DO ACTO APÓS O TERMO DO PRAZO. RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS. CONTRATO-PROMESSA. ÉTICA. EMPRESA. RISCO. CRISE ECONÓMICA. CRISE FINANCEIRA.

INVALIDEZ. PENSÃO DE INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. BENS COMUNS. BENS PRÓPRIOS. CASAMENTO.

SEGUNDA PERÍCIA.

SOCIEDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GARANTIAS DE CRÉDITOS DO TRABALHADOR. RETRIBUIÇÃO. AJUDAS DE CUSTO.

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