Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa
\nRelator: ALDA MARTINS
\nData do Acord\u00e3o: 03-12-2014
\nI \u2013 A aceita\u00e7\u00e3o do despedimento por for\u00e7a do recebimento da compensa\u00e7\u00e3o extingue o direito do trabalhador de impugnar o despedimento e, processualmente, constitui uma excep\u00e7\u00e3o perempt\u00f3ria, importando a absolvi\u00e7\u00e3o do pedido, a qual, de acordo com a regra geral, n\u00e3o \u00e9 de conhecimento oficioso mas antes dependente da invoca\u00e7\u00e3o expressa por parte do interessado (arts. 576.\u00ba, n.\u00ba 3 e 579.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil de 2013).
\nII \u2013 N\u00e3o \u00e9 de admitir articulado superveniente apresentado depois de findos os debates em sede de audi\u00eancia de julgamento e em que a empregadora invoca a excep\u00e7\u00e3o perempt\u00f3ria da aceita\u00e7\u00e3o do despedimento por efeito do recebimento da compensa\u00e7\u00e3o pelo trabalhador, cerca de um ano depois de a ter pago, e para mais sem oferecer prova da alegada superveni\u00eancia do conhecimento da sua n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o pelo mesmo, facto que, ali\u00e1s, interessava s\u00f3 ao trabalhador e n\u00e3o \u00e0quela.<\/p>\n
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