Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto
\nRelator: CAIMOTO J\u00c1COME
\nData do Acord\u00e3o: 01-12-2014<\/p>\n
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I – Com a introdu\u00e7\u00e3o do PER no CIRE, a satisfa\u00e7\u00e3o dos direitos dos credores deixou de ocupar o lugar privilegiado que vinha tendo, passando, com a Lei n.\u00ba 16\/2012, de 20 de Abril, que alterou o paradigma, a integrar o objectivo principal o da possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o ou revitaliza\u00e7\u00e3o do devedor, em detrimento da figura da sua liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
II – Num processo de revitaliza\u00e7\u00e3o intentado por pessoa singular (trabalhador por conta pr\u00f3pria), na medida em que o plano de recupera\u00e7\u00e3o aprovado viola normas aplic\u00e1veis ao seu conte\u00fado, nomeadamente as condi\u00e7\u00f5es de regulariza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida \u00e0 Seguran\u00e7a Social, regulada nos termos do art. 190.\u00ba e ss., do CRCSP, e do art. 81.\u00ba, do Decreto Regulamentar n.\u00ba 1-A\/2011, de 3 de Janeiro, deveria o tribunal a quo, nos termos do art\u00ba 215.\u00ba, do CIRE, ter recusado oficiosamente a homologa\u00e7\u00e3o do mesmo, pois que a devedora n\u00e3o demonstrou poder oferecer garantias id\u00f3neas suficientes, suscept\u00edveis de assegurar o pleno cumprimento do plano (pagamento em presta\u00e7\u00f5es), violando o art. 203.\u00ba, do CRCSP.<\/p>\n
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