Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto
\nRelator: CARLOS QUERIDO
\nData do Acord\u00e3o: 17-11-2014
\nI – Revela-se pac\u00edfico na jurisprud\u00eancia o entendimento de que a decis\u00e3o arbitral tem natureza jurisdicional, funcionando como tribunal arbitral necess\u00e1rio, da\u00ed decorrendo como corol\u00e1rio l\u00f3gico a conclus\u00e3o de que ao ac\u00f3rd\u00e3o arbitral s\u00e3o aplic\u00e1veis em sede de recurso as normas do CPC, sendo o poder de cogni\u00e7\u00e3o do juiz delimitado pela alega\u00e7\u00e3o do recorrente e transitando em julgado tudo o que se revelar desfavor\u00e1vel para a parte n\u00e3o recorrente.
\nII – A mesma unanimidade n\u00e3o se verifica quanto ao \u00e2mbito do caso julgado, confrontando-se na jurisprud\u00eancia tr\u00eas orienta\u00e7\u00f5es: i) a que defende a ocorr\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado apenas relativamente ao valor da indemniza\u00e7\u00e3o; ii) a que defende que tamb\u00e9m transitam em julgado os par\u00e2metros que suportam o c\u00e1lculo da indemniza\u00e7\u00e3o, nomeadamente a qualifica\u00e7\u00e3o do solo; iii) a que defende que a classifica\u00e7\u00e3o do solo, bem como outros par\u00e2metros de avalia\u00e7\u00e3o, constituir\u00e3o caso julgado apenas e na medida em que sejam pressuposto ou antecedente l\u00f3gico da decis\u00e3o.
\nIII – No que respeita especificamente \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o dos solos, h\u00e1 ainda quem considere que envolve um ju\u00edzo de \u201cqualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d insuscept\u00edvel de vincular o julgador, tornando leg\u00edtima, em sede de recurso, nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 5.\u00ba do CPC, a altera\u00e7\u00e3o de tal classifica\u00e7\u00e3o pelo tribunal.
\nIV – Dever\u00e1 entender-se, no que concerne aos crit\u00e9rios que suportam a conclus\u00e3o jur\u00eddica em que se traduz a justa indemniza\u00e7\u00e3o, que o caso julgado da decis\u00e3o arbitral apenas abrange os fundamentos que constituem pressuposto ou antecedente l\u00f3gico da mesma.
\nV – Em suma, a quest\u00e3o resume-se a averiguar se determinado factor analisado no ac\u00f3rd\u00e3o arbitral constitui ou n\u00e3o pressuposto necess\u00e1rio e fundamentador da decis\u00e3o, ou premissa essencial da conclus\u00e3o jur\u00eddica em que se traduz a parte dispositiva da senten\u00e7a.<\/p>\n
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