Supremo Tribunal de Justi\u00e7a
\nRelator: GRANJA DA FONSECA
\nData do Acord\u00e3o: 26-11-2014
\nI – O art. 15.\u00ba, n.\u00ba 2, do NRAU, conjugado com o art. 46.\u00ba, n.\u00ba 1, al. d), do CPC, confere for\u00e7a executiva ao contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo de comunica\u00e7\u00e3o ao arrendat\u00e1rio do montante das rendas em d\u00edvida.
\nII – A comunica\u00e7\u00e3o ao arrendat\u00e1rio, a que alude o art. 15.\u00ba, n.\u00ba 2, do NRAU, funciona como requisito complementar de exequibilidade do t\u00edtulo.
\nIII – O t\u00edtulo executivo referido em I, tendo natureza complexa, integra dois elementos: (i) o contrato onde a obriga\u00e7\u00e3o foi constitu\u00edda; (ii) a demonstra\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o ao arrendat\u00e1rio da liquida\u00e7\u00e3o do valor das rendas em d\u00edvida.
\nIV – A identidade do obrigado pelo t\u00edtulo resulta do pr\u00f3prio contrato de arrendamento e abrange quem nele se obrigou, perante o senhorio, ao pagamento das rendas em d\u00edvida.
\nV – N\u00e3o obstante o art. 15.\u00ba, n.\u00ba 2, do NRAU apenas fazer refer\u00eancia \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o ao arrendat\u00e1rio, a mesma \u2013 por identidade de raz\u00f5es e enquanto condi\u00e7\u00e3o de exequibilidade do t\u00edtulo \u2013 deve ser feita tamb\u00e9m aos fiadores.
\nVI – Constitui t\u00edtulo executivo, tanto em rela\u00e7\u00e3o ao arrendat\u00e1rio como em rela\u00e7\u00e3o aos fiadores, o contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo da comunica\u00e7\u00e3o referida em V.<\/p>\n
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