Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa
\nRelator: CALHEIROS DA GAMA
\nData do Acord\u00e3o: 13-11-2014
\nUso ilegal de marca registada e de coloca\u00e7\u00e3o em circula\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio portugu\u00eas de produtos contrafeitos (artigos 323.\u00ba e 324.\u00ba do CPI). Prote\u00e7\u00e3o das marcas no contexto da Propriedade Industrial e no mais vasto dos direitos de Propriedade Intelectual. Recurso \u00e0s regras da experi\u00eancia comum e presun\u00e7\u00f5es naturais, em sede de despacho de pron\u00fancia, como meio de forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do juiz de instru\u00e7\u00e3o para a exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes da pr\u00e1tica dos crimes. Perante a aquisi\u00e7\u00e3o pela internet, em site de compras online, de diversos comandos para consola de jogos PlayStation3, em estado novo e muito abaixo do pre\u00e7o de mercado \u00e9 de presumir, face ao seu valor, quantidade e demais elementos de prova recolhidos durante a fase de inqu\u00e9rito, que o comprador\/importador n\u00e3o podia deixar de se aperceber que os mesmos n\u00e3o eram aut\u00eanticos, antes sendo contrafeitos, e ainda que n\u00e3o os destinava exclusivamente ao seu uso pessoal. Apesar dos produtos contrafeitos terem sido apreendidos na alf\u00e2ndega os crimes est\u00e3o preenchidos na sua forma tentada.<\/p>\n
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