Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora<\/p>\n
Data do Acord\u00e3o: 14-10-2014<\/p>\n
Relator: ANA BARATA BRITO
\nI. Acusado arguido da pr\u00e1tica de crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica, se em julgamento se provarem antes factos integrantes de um dolo de inj\u00faria e, em fun\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o, se concluir pela realiza\u00e7\u00e3o de crime particular, inexistindo assistente e acusa\u00e7\u00e3o particular deve o julgador proceder \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o prevista no art. 359\u00ba do CPP, mas sem auscultar os sujeitos processuais sobre o acordo na continua\u00e7\u00e3o do julgamento pelos novos factos.
\nII. A hipot\u00e9tica aquiesc\u00eancia da defesa na continua\u00e7\u00e3o do julgamento pelos novos factos, que integram crime de natureza particular, n\u00e3o legitima o tribunal a conhecer de m\u00e9rito, mas a comunica\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o dos factos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico valer\u00e1 como den\u00fancia para que ele proceda pelos novos factos dando, oportunamente, cumprimento ao art. 285\u00ba, n\u00ba 1 do CPP. [1]<\/p>\n
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