Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto<\/p>\n
Data do Acord\u00e3o: 30-10-2014<\/p>\n
Relator: JOS\u00c9 AMARAL<\/p>\n
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I \u2013 A norma de que a segunda per\u00edcia era, em regra, colegial j\u00e1 admitia excep\u00e7\u00f5es (art\u00ba 490\u00ba, al\u00ednea b), do anterior CPC).
\nII \u2013 Actualmente, a segunda per\u00edcia s\u00f3 \u00e9 colegial se a primeira o tiver sido (art\u00ba 488\u00ba, al\u00ednea b), do novo CPC).
\nIII – No regime anterior, a primeira s\u00f3 podia s\u00ea-lo, quando:
\n-a sua requisi\u00e7\u00e3o, pelo tribunal, a estabelecimento, laborat\u00f3rio ou servi\u00e7o oficial apropriado se revelasse imposs\u00edvel ou inconveniente; e
\n-oficiosamente assim o juiz a determinasse (por ela se revestir de especial complexidade ou exigir conhecimento de mat\u00e9rias distintas); ou
\n-alguma das partes assim a requeresse.
\nIV – No regime actual, exige-se tamb\u00e9m que a ac\u00e7\u00e3o tenha valor superior a metade do da al\u00e7ada da Rela\u00e7\u00e3o (art\u00ba 468\u00ba, n\u00ba 5, CPC).
\nV – Devendo a per\u00edcia m\u00e9dico-legal ser requisitada ao INMLCF e por este realizada, a segunda s\u00f3 poder\u00e1 ser colegial se, al\u00e9m do mais, faltar alternativa e o juiz a determinar fundamentadamente (art\u00ba 21\u00ba, n\u00ba 4, da Lei 45\/2004, de 19 de Agosto).<\/p>\n
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