Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Relator:\u00a0\u00a0 \u00a0SERRA BAPTISTA<\/p>\n
Data do Acord\u00e3o:\u00a0\u00a0 \u00a011\/14\/2013<\/p>\n
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1. No tocante aos danos provocados por animais pode distinguir-se a diversidade de situa\u00e7\u00f5es previstas nos arts 493.\u00ba (presun\u00e7\u00e3o de culpa do que tiver assumido o encargo de vigil\u00e2ncia de quaisquer animais, estando-se, ent\u00e3o, em sede de responsabilidade delitual) e 502.\u00ba, ambos do CC (responsabilidade com base no risco daquele que, no seu pr\u00f3prio interesse, utilizar quaisquer animais desde que os danos resultem do perigo especial que envolve a sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2. O propriet\u00e1rio que tiver o poder de facto sobre o animal, a ele lhe incumbindo a respectiva vigil\u00e2ncia, pode incorrer em responsabilidade delitual se caso disso for e se n\u00e3o se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam ainda verificado mesmo que n\u00e3o houvesse culpa sua.<\/p>\n
3. O art. 493.\u00ba do CC tem em vista os animais que, por sua natureza, est\u00e3o sujeitos \u00e0 guarda e vigil\u00e2ncia dos respectivos donos (ou de outrem sobre quem recaia tal obriga\u00e7\u00e3o). Presumindo-se que o seu guarda tem culpa no facto causador do dano, dado ter o animal sob a sua cust\u00f3dia, pelo que deve tomar as medidas necess\u00e1rias para evitar aquele preju\u00edzo.<\/p>\n
4. O art. 502.\u00ba tem em vista aquele que utiliza os animais no seu pr\u00f3prio interesse, sendo, ainda necess\u00e1rio que o dano proceda do perigo especial que envolve a sua utiliza\u00e7\u00e3o. Assentando tal responsabilidade no risco que se cria, em rela\u00e7\u00e3o a terceiro, com a utiliza\u00e7\u00e3o perigosa dos animais.<\/p>\n
5. Podendo qualquer uma destas responsabilidades n\u00e3o excluir a outra.<\/p>\n
6. Apurado o dano, mas n\u00e3o resultando da mat\u00e9ria de facto provada a sua quantifica\u00e7\u00e3o, nem se concluindo que o respectivo e espec\u00edfico montante n\u00e3o possa, ainda, ser factualmente averiguado, n\u00e3o deve o Tribunal socorrer-se do preceituado no art. 566.\u00ba, n\u00ba 3 do CPC, mas antes do prescrito no art. 661.\u00ba, n\u00ba 2 do mesmo diploma legal. Sendo poss\u00edvel ao Tribunal condenar no que se liquidar, mesmo que o pedido em causa tenha sido formulado em quantia certa.<\/p>\n
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