Supremo Tribunal de Justi\u00e7a
\nRelator: TAVARES DE PAIVA
\nData do Acord\u00e3o: 15-01-2015<\/p>\n
<\/p>\n
I – O regime legal do sinal \u00e9 inaplic\u00e1vel no caso de simples mora: a resolu\u00e7\u00e3o do contrato promessa e as san\u00e7\u00f5es de perda do sinal ou da sua restitui\u00e7\u00e3o em dobro s\u00f3 t\u00eam lugar no caso de inadimplemento definitivo da promessa.
\nII – Os preliminares ao contrato promessa, que surgiu na sequ\u00eancia de um an\u00fancio no jornal Expresso, al\u00e9m de n\u00e3o configurarem qualquer situa\u00e7\u00e3o de responsabilidade pr\u00e9-contratual por banda da r\u00e9, tamb\u00e9m deles n\u00e3o resulta, nem se pode concluir que a r\u00e9, por essa via, se tenha tamb\u00e9m obrigado a conseguir a elimina\u00e7\u00e3o dos 44 lugares de estacionamento p\u00fablico, que ali\u00e1s, chegou a acontecer, mas s\u00f3 em 25-07-2012 (acta da sess\u00e3o da CML) e, sobretudo porque tais obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram transpostas para o clausulado do contrato promessa que as partes subscreveram, sendo certo, no entanto, que as mat\u00e9rias relacionadas com o licenciamento do projecto inserem-se nas tais limita\u00e7\u00f5es relacionadas com o Projecto de Caracteriza\u00e7\u00e3o, normas e regulamentos urban\u00edsticas aplic\u00e1veis que a cl\u00e1usula 2.\u00aa n.\u00ba 1 do contrato procurou salvaguardar e que as partes n\u00e3o podiam ignorar.
\nIII – E, por isso, no contexto negocial em que as partes actuaram, mostra-se inadequado falar em incumprimento por banda da r\u00e9 por viola\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, que se prendem com as tais limita\u00e7\u00f5es, quando, da parte dela n\u00e3o consta contratualmente, nem tal vem provado, que se tenha vinculado, no sentido de se responsabilizar pelo licenciamento do projecto ou por garantir o mesmo dentro do calend\u00e1rio contratual.
\nIV – Tratando-se de um contrato em que n\u00e3o foi estipulado um prazo absoluto e do qual n\u00e3o decorre tamb\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o da r\u00e9 em providenciar pelo licenciamento do projecto imobili\u00e1rio em quest\u00e3o, tendo a autora apenas conferido mandato para a representar junto das entidades que tutelam o processo de licenciamento, os atrasos que porventura ocorram nesse processo, n\u00e3o configuram uma situa\u00e7\u00e3o de mora da responsabilidade da r\u00e9 e, da\u00ed que num contexto deste tipo, a invocada perda de interesse da autora configura apenas uma perda subjectiva de interesse, sem cobertura legal e sem acolhimento no crit\u00e9rio de objectividade exigido pelo n.\u00ba 2 do art. 808.\u00ba do CC.
\nV – N\u00e3o existindo uma situa\u00e7\u00e3o de mora contratual da responsabilidade da r\u00e9 e n\u00e3o existindo incumprimento definitivo nos termos invocados pela autora, esta n\u00e3o tem direito e consequente fundamento legal para resolver o contrato promessa de compra e venda com base na perda de interesse, que n\u00e3o logrou demonstrar em termos objectivos e conforme exige o citado normativo, \u00f3nus que sempre impendia sobre si, nos termos do art. 342.\u00ba, n.\u00ba 1, do CC.
\nVI – E sendo assim a autora na qualidade de promitente compradora tem de assumir a responsabilidade pelo rompimento do contrato promessa em apre\u00e7o, quando infundadamente resolveu o contrato, o que, no caso configura uma situa\u00e7\u00e3o de incumprimento definitivo por banda da autora, circunstancialismo que, no caso dos autos, implica que a r\u00e9, como promitente vendedora, tenha direito a fazer seu o sinal entregue nos termos do art. 442.\u00ba n.\u00ba 2, do CC.<\/p>\n
<\/p>\n