Jurisprudência
14/03/2017
LIQUIDAÇÃO DA PENA. TRIBUNAL COMPETENTE.
Tribunal da Relação de Évora
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Data do Acordão: 28-10-2014
I – O legislador parece ter sido claro no sentido de que a liquidação da pena de prisão subsequente ao trânsito em julgado da condenação e respetiva homologação compete ao tribunal da condenação.