Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto
\nRelator: CORREIA PINTO
\nData do Acord\u00e3o: 16-03-2015<\/p>\n
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I – O prazo de dez dias estabelecido no n.\u00ba 5 do artigo 17.\u00ba-F do C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, sendo determinado pela natureza urgente do processo, n\u00e3o deixa de ser um prazo meramente ordenador; na inexist\u00eancia de norma que explicitamente sancione a irregularidade com nulidade e n\u00e3o influindo no exame ou na decis\u00e3o da causa, n\u00e3o decorre da sua viola\u00e7\u00e3o qualquer nulidade.
\nII – A cl\u00e1usula no \u00e2mbito de contrato de loca\u00e7\u00e3o financeira imobili\u00e1ria que, perante o incumprimento do locat\u00e1rio, mesmo quando se possa qualificar como incumprimento definitivo, estabelece que \u201cos contratos poder\u00e3o ser resolvidos\u201d, n\u00e3o determina a resolu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do contrato, reconhecendo antes ao locador a possibilidade de resolu\u00e7\u00e3o.
\nIII – O facto dos contratos de loca\u00e7\u00e3o financeira terem termo com uma anteced\u00eancia de pouco mais de dois anos, perante o per\u00edodo temporal considerado no plano de revitaliza\u00e7\u00e3o, sem que se mostre que esta dilata\u00e7\u00e3o temporal configure uma afecta\u00e7\u00e3o dos direitos do credor para al\u00e9m do razo\u00e1vel, incluindo os valores que lhe s\u00e3o devidos e a satisfazer pelo requerente, n\u00e3o constitui fundamento para recusar a homologa\u00e7\u00e3o do plano de revitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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