Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra
\nRelator: ISABEL SILVA
\nData do Acord\u00e3o: 03-12-2014
\nI – N\u00e3o obstante o segmento inicial do n.\u00ba 2 do artigo 10.\u00ba da Lei 5\/2002, de 11-01 – sucessivamente alterada pelos seguintes diplomas: Lei 19\/2208, de 21-04; DL 317\/2009, de 30-10; DL 242\/2012, de 17-11, e Lei 60\/2013, de 23-08 -, a express\u00e3o \u201ca todo o tempo\u201d deve entender-se limitada ao dia designado para a primeira data de julgamento.
\nII – Diversamente do que sucede com o arresto preventivo (cfr. artigo 228.\u00ba do CPP), o arresto previsto no art. 10.\u00ba da Lei 5\/2002 \u00e9 decretado independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de um justificado receio de perda da garantia patrimonial.
\nIII – N\u00e3o padecem de inconstitucionalidade (material) os artigos 7.\u00ba e 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 5\/2002.
\nIV – A compet\u00eancia subjectiva para o decretamento do arresto regulado no art. 10.\u00ba da Lei n.\u00ba 5\/2002 depende da fase processual em que se suscita a oportunidade da decis\u00e3o: at\u00e9 ao momento da remessa dos autos ao tribunal de julgamento, pertence ao juiz de instru\u00e7\u00e3o; a partir da\u00ed, cabe ao juiz de julgamento.
\nV – O valor referido nos artigos 7.\u00ba, n.\u00ba 1, e 10.\u00ba, n.\u00ba 1, da Lei 5\/2002, constituindo um dos pressupostos do arresto, necessita de ser alicer\u00e7ado em factos que o evidenciem.<\/p>\n
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