Supremo Tribunal de Justi\u00e7a
\nRelator: FERNANDES DA SILVA
\nData do Acord\u00e3o: 25-11-2014
\nI. O empregador e o trabalhador podem fazer cessar o contrato de trabalho por acordo, em documento assinado por ambos, podendo tamb\u00e9m estabelecer-se nele, al\u00e9m de outros efeitos, uma compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria global para o trabalhador.
\nII. O trabalhador tem o direito de, at\u00e9 ao s\u00e9timo dia seguinte \u00e0 data da respectiva celebra\u00e7\u00e3o, fazer cessar eficazmente o acordo de revoga\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, mediante comunica\u00e7\u00e3o escrita dirigida ao empregador, contanto que, em simult\u00e2neo com a comunica\u00e7\u00e3o e em caso de compensa\u00e7\u00e3o acordada, entregue ou ponho a \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, por qualquer forma, a totalidade do montante da compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria paga em cumprimento do acordo.
\nIII. O cumprimento dessa condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel se, \u00e0 data da comunica\u00e7\u00e3o, o trabalhador ainda n\u00e3o soubesse, nem lhe fosse normalmente exig\u00edvel que soubesse, da transfer\u00eancia banc\u00e1ria para a sua conta da 1.\u00aa das cinco presta\u00e7\u00f5es em que seria paga a compensa\u00e7\u00e3o negociada.
\nIV. O despedimento de facto extrai-se da actua\u00e7\u00e3o do empregador que revele inequivocamente, de um qualquer modo ou forma, a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade de p\u00f4r termo \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual, desde que esse conhecimento chegue ao seu destinat\u00e1rio e como tal seja suscept\u00edvel de ser entendido, segundo o crit\u00e9rio legal definido no art. 236.\u00ba\/1 do C\u00f3d. Civil.
\nIV. A indemniza\u00e7\u00e3o por danos n\u00e3o patrimoniais pressup\u00f5e, concretamente no Foro Laboral, que se trate de danos que constituam les\u00e3o grave, com justifica\u00e7\u00e3o causalmente segura, decorrente de actua\u00e7\u00e3o culposa do agente, e que sejam dignos da tutela do Direito.<\/p>\n
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