Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n
Data do Acord\u00e3o: 23-10-2014<\/p>\n
Relator: GRANJA DA FONSECA<\/p>\n
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I – \u00c0 revis\u00e3o de senten\u00e7a arbitral proferida por tribunal arbitral sedeado em Estado que haja subscrito a Conven\u00e7\u00e3o de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7as Arbitrais Estrangeiras de 1958 aplica-se primordialmente este tratado internacional, estando o tribunal estadual portugu\u00eas, a quem \u00e9 pedido o reconhecimento da mesma, adstrito a recus\u00e1-lo quando oficiosamente constate que o resultado a que se chegou naquela decis\u00e3o contraria a ordem p\u00fablica internacional do Estado Portugu\u00eas.<\/p>\n
II – O conceito de ordem p\u00fablica internacional \u00e9 vago, flu\u00eddo e impreciso mas, numa aproxima\u00e7\u00e3o com escopo meramente operativo, podemos, para o efeito assinalado em I, design\u00e1-la como uma am\u00e1lgama de valores basilares e concep\u00e7\u00f5es dominantes de \u00edndole social, \u00e9tica, pol\u00edtica e econ\u00f3mica expressos em princ\u00edpios e regras que o aplicador deve, em cada momento hist\u00f3rico, interpretar e reconhecer a fim de apreciar se os mesmos se podem ter como afrontados pelo resultado a que se chegou na senten\u00e7a arbitral revidenda.<\/p>\n
III – A contrariedade \u00e0 ordem p\u00fablica internacional do Estado Portugu\u00eas avalia-se em fun\u00e7\u00e3o do efeito jur\u00eddico a que a decis\u00e3o arbitral conduz, irrelevando os fundamentos em que ela se ateve.
\nIV – O reconhecimento do direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o de clientela prevista no artigo 33\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 178\/86 de 3 de Julho a um concession\u00e1rio assenta numa analogia que n\u00e3o prescinde da averigua\u00e7\u00e3o concreta das circunst\u00e2ncias de cada caso, pelo que, sem mais, n\u00e3o se pode considerar que o direito portugu\u00eas outorga \u00e0quele tal benef\u00edcio, o que equivale por dizer que o facto de n\u00e3o se lhe conceder tal compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se revela manifestamente intoler\u00e1vel \u00e0 luz da ordem p\u00fablica internacional do Estado Portugu\u00eas.
\nV – Sendo invi\u00e1vel, a partir dos factos apurados, considerar que a recorrente estava em condi\u00e7\u00f5es de preencher os pressupostos que t\u00eam sido avan\u00e7ados para efectuar essa equipara\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode concluir que afronta a ordem p\u00fablica internacional do Estado Portugu\u00eas uma decis\u00e3o arbitral em que n\u00e3o se lhe reconheceu o direito a uma indemniza\u00e7\u00e3o clientela.
\nVI \u2013 Muito embora o artigo 33\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 178\/86 de 3 de Julho deva ser considerado como uma norma imperativa \u2013 e, como tal, integrante da ordem p\u00fablica nacional – tal constata\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica, em aten\u00e7\u00e3o ao seu fundamento ou \u00e0 natureza da indemniza\u00e7\u00e3o de clientela, que a sua desaplica\u00e7\u00e3o pela decis\u00e3o arbitral \u2013 por invoca\u00e7\u00e3o de outra norma escolhida pelas partes e por outras raz\u00f5es \u2013 conflitue com a ordem p\u00fablica internacional do Estado Portugu\u00eas.<\/p>\n
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