Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa<\/p>\n
Data do Acord\u00e3o: 08-10-2014<\/p>\n
Relator: JOSE EDUARDO SAPATEIRO<\/p>\n
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I \u2013 A gest\u00e3o danosa, quando conexionada com a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal dos 4.\u00ba a 7.\u00ba R\u00e9us, na sua qualidade de s\u00f3cios e\/ou administradores\/gerentes, n\u00e3o pode ou deve ser somente configurada \u00e0 luz da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, podendo e devendo, em fun\u00e7\u00e3o dos factos alegados e dados como assentes, ser tamb\u00e9m reconduzido ao regime dos artigos 334.\u00ba e 335.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho de 2009 e 78.\u00ba, 79.\u00ba e 83.\u00ba do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, convindo lembrar, a este prop\u00f3sito, que segundo o artigo 664.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil de 1961, \u00abO juiz n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s alega\u00e7\u00f5es das partes no tocante \u00e0 indaga\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das regras de direito; mas s\u00f3 pode servir-se dos factos articulados pelas partes, sem preju\u00edzo do disposto no artigo 264\u00ba.\u00bb
\nII \u2013 Os cr\u00e9ditos reclamados pelos Autores constituem retribui\u00e7\u00f5es e outras presta\u00e7\u00f5es de cariz laboral devidos por for\u00e7a do contrato de trabalho e\/ou como contrapartida da atividade pelos mesmos desenvolvida para a 1.\u00aa R\u00e9, o que faz esta cair numa situa\u00e7\u00e3o de incumprimento, conforme se mostra prevista nos artigos 323.\u00ba e 324.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho de 2009, ressaltando dos autos que a empregadora, ap\u00f3s ter entrado em mora contratual \u2013 que acabou por motivar a resolu\u00e7\u00e3o, com invoca\u00e7\u00e3o de justa causa, por parte dos trabalhadores dos respetivos v\u00ednculos jur\u00eddico-profissionais \u2013, incorreu na pr\u00e1tica de atos de transmiss\u00e3o ou disposi\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f3nio social que se mostram proibidos pelos n\u00fameros 2 e 3 do artigo 324.\u00ba e n\u00famero 1, al\u00edneas d) e e) do artigo 313.\u00ba, o que acarreta a sua anulabilidade.
\nIII \u2013 A 4.\u00aa R\u00e9, enquanto gerente da 1.\u00aa R\u00e9, atuou em clara viola\u00e7\u00e3o de normas legais que protegem os interesses dos credores da mesma, numa gest\u00e3o danosa para a satisfa\u00e7\u00e3o dos seus direitos de cr\u00e9dito, que se reconduz ao estatu\u00eddo nos n\u00fameros 2 do artigo 335.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho de 2009 e 78.\u00ba e 79.\u00ba do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, implicando, nessa medida, que responda solid\u00e1ria e conjuntamente com tal sociedade, pelas d\u00edvidas que esta tem para com os aqui Autores, revelando-se o patrim\u00f3nio conhecido manifestamente insuficiente para cobrir o montante global dos cr\u00e9ditos reclamados pelos trabalhadores na a\u00e7\u00e3o principal.
\nIV \u2013 A presun\u00e7\u00e3o contida no n\u00famero 3 do artigo 258.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho de 2009 permite atribuir o cariz retributivo a uma dada presta\u00e7\u00e3o paga pelo empregador ao trabalhador mas n\u00e3o lhe confere a categoria de retribui\u00e7\u00e3o-base.<\/p>\n
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