I \u2013 O ne bis in idem tem por finalidade obstar a uma dupla submiss\u00e3o de um indiv\u00edduo a um mesmo processo.
\nII \u2013 O que se pro\u00edbe \u00e9 que um comportamento esp\u00e1cio-temporalmente caracterizado, um determinado acontecimento hist\u00f3rico, um facto natural\u00edstico concreto ou um peda\u00e7o de vida de um indiv\u00edduo j\u00e1 objeto de uma senten\u00e7a ou decis\u00e3o que se lhe equipare possa fundar um segundo processo penal, independentemente do nomem iuris que lhe tenha sido ou venha a ser atribu\u00eddo, no primeiro ou no processo subsequentemente instaurado.
\nIII \u2013 O crime de Viol\u00eancia dom\u00e9stica [art. 152.\u00ba do CP] consuma-se com a pr\u00e1tica do \u00faltimo ato de execu\u00e7\u00e3o e assim, qualquer facto que integrasse o peda\u00e7o de vida do agente e da v\u00edtima e que n\u00e3o fora conhecido no processo j\u00e1 definitivamente julgado n\u00e3o pode mais ser conhecido em novo processo, pois que isso comportaria a viola\u00e7\u00e3o do caso julgado e da garantia constitucional do ne bis in idem.<\/p>\n
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