Jurisprudência

APRECIAÇÃO DA PROVA. VIOLAÇÃO. CRIME CONTINUADO.

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INSTRUÇÃO. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ACUSAÇÃO PARTICULAR.

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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. COMUNICAÇÃO

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REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DECISÃO ARBITRAL. ORDEM PÚBLICA. INDEMNIZAÇAO DE CLIENTELA. PRESSUPOSTOS. NORMA IMPERATIVA. CONHECIMENTO OFICIOSO.

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PARAGEM DE VEÍCULO. ATROPELAMENTO. CAUSA DO ACIDENTE.

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LIQUIDAÇÃO DA PENA. TRIBUNAL COMPETENTE.

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PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CONTRAFACÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES.

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CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA. COMISSÃO ARBITRAL PARITÁRIA.

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SOCIEDADE COMERCIAL. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO.

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