Jurisprudência
14/03/2017
CRIME DE PORNOGRAFIA DE MENORES. DOWNLOAD DE FICHEIROS.
Tribunal da Relação do Porto
Relator: ARTUR OLIVEIRA
Data do Acordão: 03-12-2014
Fazer download de dados de pornografia de menores, de um servidor para o seu dispositivo informático pessoal, relativos a ficheiros de imagens, integra o conceito de importar previsto na al. c) do nº1 do artº 176º CP.